Ação Social e as Competências Municipais no Contexto do Estado Neoliberal: análise a partir da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
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Data
2019
Autores
Flórido, Catarina Isabel Valente
Martins, Alcina (Orientadora)
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Editora
ISMT
Resumo
O estudo que se apresenta resulta do interesse em conhecer a importância das Autarquias Locais, a sua trajetória desde a sua constituição, abordando a forma como eram encaradas durante o designado “Estado Novo”, terminando com o destaque que agora assumem, nomeadamente a importância crescente de que se
revestiram nos últimos anos, pelas questões da descentralização de competências do Estado. Com este trabalho, pretende-se uma aproximação ao debate sobre as relações do Poder Local com a descentralização, num contexto neoliberal; perceber o posicionamento dos municípios face à lei da transferência de competências para as Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais, nomeadamente no âmbito da CIM da Região de Coimbra, bem como analisar a trajetória de Ação Social no Município de Montemor-o-Velho desde 1977 a 2019, nomeadamente os impactos das transferências de competências neste Município. Decorrente do trabalho realizado, no que respeita à descentralização, verifica-se que o processo repercute as orientações neoliberais que Portugal tem sentido desde a década de 80, altura em que o Estado reduziu a sua intervenção, transferindo a sua responsabilidade para o Poder Local. Por outro lado, e face ao processo de descentralização, os municípios apresentam decisões díspares, não se pautam por ideais político-partidários, procurando atender ao interesse do território. Verifica-se ainda que as áreas que os Municípios aceitam, são as de menor relevo de intervenção municipal e, por seu lado, as CIM veem o seu leque de competências reforçado. No que respeita à Ação Social no Município de Montemor-o-Velho, esta têm-se pautado por uma intervenção assistencialista, pois até 2013 a intervenção era essencialmente, sob projetos nacionais com recorte local, e a partir desse período surgem os projetos locais, mas de cariz assistencialista. Paralelamente registam-se as Bolsas de Estudo e as Férias de Verão, que subsistem desde 1995. Refira-se ainda que, o Município de Montemor-o-Velho fica confinado à área da educação, no contexto da transferência de competências na área Social. Por fim, é de realçar a importância dos instrumentos de planeamento que existem no Município, virem a ser aplicados na área da Ação Social, pois só assim se pode reclamar uma intervenção qualificada dos Assistentes Sociais, combinando conhecimento, planeamento e avaliação, contribuindo dessa forma para a redução das desigualdades sociais. / The present study results from the will to understand the importance of local Municipalities, their path since their foundation, the way they were perceived during the so-called “Estado Novo” and the prominence they now assume, namely their growing importance over the last few years related with the matters of decentralization of State responsibilities. This work aims to approach the debate aboutthe relations of Local Government with decentralization, in a neoliberal context; to understand the position of the Municipalities facing the law of the transfer of competences to the Local Authorities and Inter-Municipality Communities, namely within the CIM of Coimbra ́s Region, as well as analyse the course of Social Services in the Municipality of Montemor-o-Velho from 1977 till 2019, namely the impacts of the transfer of responsibilities into this Municipality. As a result of this work, with regard to decentralization, it appears that the process reflects the Neoliberal guidelines that Portugal has felt since the 1980s, when the State reduced its intervention, shifting its responsibility to the Local Governmental Authorities. On the other hand, and due to the decentralization process, the Municipalities present different decisions, they are not guided by political party ideals, trying to meet the interest of the territory. It is also verified that the areas accepted by the Municipalities are those of smaller importance for municipal intervention and, that way, the CIMs see their range of responsibilities strengthened. On the subject of Social Services in Montemor-o-Velho ́s Municipality, those Services has been limited to assist and support type of intervention, as until 2013 the intervention was essentially under National projects with a Local frame, and from that period onwards, Local projects appeared, but still about assist and support type of intervention. At the same time, there is to note the Scholarships and summer vacations, which exist since 1995.It should also be noted that the Municipality of Montemor-o-Velho is limited to the education area, when referring to the Social Services transfer of responsibilities. Finally, it is to emphasize the importance of the planning mechanisms existing in the Municipality, to be applied in the Social Services area, as only then it ́s possible to claim a qualified intervention of the Social Services workers, combining knowledge, planning and evaluation, consequently contributing to
reduce social inequalities.
Descrição
Palavras-chave
Poder Local - Local power, Autarquias locais - Local authorities, Descentralização e transferência de competências - Decentralization and transfer of responsibilities, Estado Social - Welfare State, Estado neoliberal - Neoliberal state, Ação Social - Social services, Câmara Municipal de Montemor-o-Velho - Montemor-o-Velho Municipal Council