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Título: Política de Educação Especial: repercussões da austeridade na escolaridade obrigatória em alunos com Deficiência Visual
Autores: André, Filipe Ferreira
Martins, Alcina (Orientadora)
Palavras-chave: Direitos sociais - Social rights
Política de educação especial - Special education policy
Austeridade - Austerity
Deficiência visual - Visual impairment
Data: 2017
Editora: ISMT
Resumo: A politização da deficiência com início nos anos 60 foi determinante para o reconhecimento internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Em Portugal, a partir da Revolução de Abril de 1974 e da integração dos direitos humanos/sociais na Constituição da República de 1976, desenvolveu-se um conjunto significativo de políticas sociais. No entanto, o projeto neoliberal em curso desde os anos 80 redefiniu os contornos destas políticas. No campo da política de educação especial, fizeram-se avanços notórios rumo à inclusão dos alunos com deficiência na escola regular, com maior incidência a partir da década de 90. Em 2011, a intensificação das medidas de austeridade impostas pela Troika no setor educativo teve um impacto na educação especial e no percurso educativo de alunos com deficiência. A partir de documentos (inter)nacionais e entrevistas realizadas junto de docentes de educação especial, de encarregados de educação e alunos com deficiência visual, em frequência no ensino básico e secundário no ano letivo 2016/17, no distrito de Castelo Branco, procedeuse a análise do impacto da política neoliberal na educação especial, em relação a atribuição dos apoios especializados constantes no Decreto-Lei n.º 3/2008. Identificaram-se as potencialidades e constrangimentos da implementação da politica de educação especial assinalados pelos coordenadores e docentes de educação especial, encarregados de educação e alunos com deficiência visual. Os principais resultados desta investigação mostram que o impacto das políticas neoliberais tem agravado a situação de desigualdade e exclusão social das pessoas com deficiência. A austeridade aplicada à educação especial traduz-se num agravamento da precarização das condições socioprofissionais dos docentes e na diminuição de recursos em quantidade e qualidade, nomeadamente na afetação de profissionais com formação especializada adequada e na atribuição de materiais escolares e produtos de apoio. Verifica-se que o acesso aos apoios especializados representa uma dificuldade acrescida na escola regular e que os meios de reclamação, colocados à disposição das pessoas com deficiência, são pouco eficazes na defesa dos seus direitos. Observa-se ainda que a representação social da deficiência e a promoção da autonomia são afetadas pela alteração da política educativa. Esta investigação permite concluir que tem vindo a existir uma erosão dos direitos das pessoas com deficiência e um retrocesso na política de educação especial com repercussões na escolaridade obrigatória em alunos com deficiência visual. / The politicization of disability that began in the 1960s was crucial for the international recognition of the rights of disabled people. In Portugal, since the Revolution of April 1974 and the integration of human and social rights into the Portuguese Constitution of 1976, a significant set of social policies was developed. However, the neoliberal project under way since the 1980s redefined the contours of these policies. In the field of special education policy, notable advances were made towards the inclusion of students with disabilities in the regular school, with greater incidence since the 1990s. In 2011, the intensification of the austerity measures imposed by the Troika in the education sector had a significant impact Special Education and the educational path of students with disabilities. Based on (inter)national documents and interviews with special education teachers, parents and visually impaired students, attending basic and secondary education in the 2016/17 school year, in the district of Castelo Branco, was mande an analysis of the impact of neoliberal politics in special education related to the attribution of the specialized supports included in Decree-Law no. 3/2008. There were identified the strengths and constraints of the implementation of the Special Education policies that were noticed by the coordinators, Special Education teachers, parents and students with visual impairment. The main results of this research show that the impact of neoliberal policies has aggravated the situation of inequality and social exclusion of people with disabilities. The austerity applied to Special Education translates into a worsening of the precarious socio-economic conditions of teachers and a reduction of the quantity and quality of resources, particularly in the allocation of professionals with appropriate specialized training and the allocation of school supplies and support materials. It is clear that access to a specialized support represents an additional difficulty in the school and that the means of complaint made available to people with disabilities are not very effective in defending their rights. It is also observed that the social representation of disability and the promotion of autonomy are affected by the alteration of educational policy. This research shows that there has been an erosion of the rights of persons with disabilities and a setback in the Special Education policy impacting on compulsory education for students with visual impairment.
URI: http://repositorio.ismt.pt/handle/123456789/736
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