O Direito à Habitação em Portugal na Perspetiva da População Geral e Sem-abrigo

Abstract

O presente estudo aborda o direito à habitação em Portugal na prespetiva da população geral e sem-abrigo e assenta no princípio do direito à habitação enquanto direito humano e direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos. Centramo-nos na pluralidade de perspetivas em que este direito pode ser concebido pelos cidadãos em Portugal, focando particularmente os cidadãos em situação de sem-abrigo. O direito à habitação e a sua relação com a população sem-abrigo, designadamente o seu (in)acesso à habitação, constituem uma temática pertinente no século XXI, particularmente para a área científica do Serviço Social. Enquanto direito constitucional e direito humano, tem refletido historicamente as opções político-ideológicas consubstanciado em diferentes abordagens governamentais através de políticas de habitação. Uma parte cada vez mais significativa da população não tem acesso à habitação devido à discrepância entre os vencimentos e os valores das rendas. Em Portugal, as políticas sociais destinadas especificamente à condição de sem-abrigo têm sido consideradas fragmentadas, verificando-se que as medidas de política e as respostas sociais para esta população não têm colmatado as suas necessidades, designadamente habitacionais, e não têm garantido o seu processo de inclusão na sociedade.